Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.907, de 20/12/1978

Ementa Fixa valores das pensões previstas no Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 503/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1978, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Previdência Social
Palavras-Chave PENSÃO MENSAL / PORTADORES DE HANSENÍASE

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