Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.392, de 23/05/2006

Ementa Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947
Projeto/Autor PL 77/2006 - Cândido Vaccarezza, Afonso Lobato, Ana Martins, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Campos Machado, Conte Lopes, Donisete Braga, Enio Tatto, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Giba Marson, Jonas Donizette, José Dilson, Milton Vieira, Paulo Sergio, Renato Simões, Ricardo Castilho, Roberto Morais, Romeu Tuma, Sidney Beraldo, Souza Santos, Vinícius Camarinha, Waldir Agnello
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 24/05/2006, p. 1/15)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Indexadores ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP / LEGISLAÇÃO E NORMAS / DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / CONSOLIDAÇÃO

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