| Ementa |
Integra os cargos que especifica na carreira de Escriturário-Assistente de Administração, altera as denominações dos cargos de Tesoureiro-Chefe e de Tesoureiro Geral do Estado |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/02/1970, p.6 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Educação e Cultura |
| Palavras-Chave | DENOMINAÇÃO / CARGO / SECRETARIA DA FAZENDA |
Artigo 1.º - Os atuais titulares de cargo de Oficial de Administração, anteriormente ocupantes de cargo de Tesoureiro, conforme disposto no artigo 2.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970, ficam com a denominação alterada para "Exator" (DOE 10/03/1983, p.1)
Dispõe sobre concessão de gratificação "pro labore" de que trata o artigo 7.º do Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 (DOE 04/12/1972)
Altera a redação do artigo 2.º do Decreto de 01/12/1970 (DOE 12/11/1971)
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente, retroagindo seus efeitos a 01/03/1970 (DOE 02/12/1970)