Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.307, de 06/05/1999

Ementa Disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos famarcêuticos e correlatos no Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 742/1996 - Aldo Demarchi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 07/05/1999, p.1
Texto Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Declarada Inconstitucional
Tema Saúde Pública
Indexadores SAÚDE PÚBLICA / FARMÁCIAS / INSTALAÇÃO / LOCALIZAÇÃO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 2.327 de 08/08/2001

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.307/1999 - Concessão de serviços públicos - invasão, pelo Estado-membro, da esfera de competência da União e dos municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre o Poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal - Medida cautelar deferida
    Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.307, de 1999 - Trânsito em julgado em 03/09/2003.

Normas Correlatas

  • Decisão da Mesa n° 1.820 de 10/12/2004

    A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, examinando tudo quanto consta do Processo em epígrafe , que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 764320/2, ajuizada pelo então Prefeito de São Paulo em face das disposições da Lei Estadual n. 10.307/1999, e à vista do Parecer n. 415-3/04 da Procuradoria de fls. 97/98, DECIDE DISPENSAR esse órgão técnico da interposição dos recursos cabíveis, junto às instâncias superiores, ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2327-6, que reconheceu a inconstitucionalidade daquele diploma legal (DAL 11/12/2004, p.17)