Norma

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Lei nº 13.747, de 07/10/2009

Situação

Revogada

Ementa

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 298/2008 / Vanessa Damo |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 08/10/2009, p.1

Temas

Palavras-chave

Agendamento de Entrega | Compra | Obrigatoriedade | Serviço de Entrega |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - TJSP nº 0227995-87.2012.8.26.0000 de 16/10/2012 Requerente: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Fnac do Brasil Ltda e Procon Objeto: Lei nº 13.747, de 07/10/2009 Tramitação:

Decisão: Ação julgada improcedente.
Legislação local que não padece de quaisquer dos vícios apontados

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 0035250-46.2013.8.26.0000 de 25/02/2013 Requerente: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 13.747, de 07/10/2009 Tramitação:

Embargos de Declaração: Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 913.517, acolheu os embargos de declaração, para estabelecer que a interpretação conforme à Constituição conferida à Lei nº 13.747/2009, no sentido de afastar sua incidência sobre os serviços de energia elétrica, alcança, por igual, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 17.832/2023.

Agravo no Recurso Extraordinário nº 913517: Não Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo Regimental.

Recurso Extraordinário nº 913517: Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE nº 913.517, para reformar o acórdão do Tribunal de origem e conferir à Lei nº 13.747/2009 interpretação conforme a Constituição para afastar a sua incidência sobre os serviços de energia elétrica.

Embargos de Declaração: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Embargos opostos contra o acórdão que julgou improcedente a ação

Decisão: Ação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação e revogou a liminar.

Agravo: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática concessiva de medida liminar

Liminar: Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar para, na interpretação da Lei nº 13.747/2009, art. 1º, excluir de seu alcance as concessionárias de serviço público federal de distribuição de energia elétrica.

Reclamação - STF nº 10500/SP de 20/08/2010 Requerente: Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 13.747, de 07/10/2009 Tramitação:

10/10/2011: Trânsito em Julgado.

Agravo: Não Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
Ata de julgamento publicada em 01/08/2011

Decisão.
Em 21/10/2010, foi negado seguimento à reclamação, restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida cautelar

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 0458367-06.2010.8.26.0000 de 06/10/2010 Requerente: Câmara Brasileira de Comercio Eletrônico Camara e Net Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Tramitação:

Decisão: Processo extinto sem julgamento de mérito.

Liminar: Não Concedida.

expand_more Alterações

Lei nº 17.832, de 01/11/2023

Artigo 211 - Ficam formalmente revogadas, por consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa, as seguintes leis:

(...)

XXX - Lei nº 13.747, de 07 de outubro de 2009;

(...)

(DOE-I, 06/11/2023, p.1)

Lei nº 14.951, de 06/02/2013

Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o artigo 2.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 7.º, todos da Lei n. 13.747/2009 (DOE-I 07/02/2013, p.1) (DOE-I, 07/02/2013, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 55.015, de 11/11/2009

Regulamenta a Lei nº 13.747, de 2009 (DOE-I 12/11/2009, p. 3) (DOE-I, 12/11/2009, p.3)

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