| Ementa | Dá denominação ao prédio que especifica |
| Projeto/Autoria | PL 430/2017 - Sebastião Santos |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/12/2018, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Denominação |
| Palavras-Chave | Denominação / Edifício / Assis (Município) |