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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.849, de 13/12/2018

Ementa Dá denominação ao prédio que especifica
Projeto/Autoria PL 430/2017 - Sebastião Santos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/12/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Denominação
Palavras-Chave Denominação / Edifício / Assis (Município)