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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.183, de 18/10/2019

Ementa Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 783/2019 - Heni Ozi Cukier
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/10/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave "Política Estadual sobre Drogas" / "Fundo Estadual Antidrogas" / Dependente químico / Prevenção / Tratamento / Reabilitação