| Ementa |
Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências
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| Projeto/Autoria |
PL 783/2019
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Heni Ozi Cukier
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 19/10/2019, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Saúde Pública
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Palavras-Chave
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"Política Estadual sobre Drogas" / "Fundo Estadual Antidrogas" / Dependente químico / Prevenção / Tratamento / Reabilitação
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