Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.263, de 30/04/2020

Ementa Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 174/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/05/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Fundo Especial de Despesa (Transferência) / Exercício Financeiro-2019

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