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Lei nº 772, de 24/08/1950 Declara de utilidade pública, a Associação Brasileira dos Proprietários de Circos e Empresários de Diversões
Lei nº 258, de 16/03/1949 Dispõe sobre concessão de uma pensão mensal de Cr$ 5.000.00 à Sra. Dona Rita D'Andréa Gentil
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