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Lei nº 15.831, de 15/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a disciplinar nos contratos de concessão a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano, e dá providências correlatas
Lei nº 15.671, de 12/01/2015 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as regiões metropolitanas de São Paulo e de Campinas e do aglomerado urbano de Jundiaí
Lei nº 15.544, de 29/07/2014 Inclui evento no calendário turístico do Estado
Lei nº 15.020, de 14/05/2013 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 14.967, de 19/03/2013 Institui o "Dia Estadual do Agente da Mobilidade Urbana ou do Operador de Trânsito e Transporte" - 23 de setembro -, e dá outras providências
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