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Lei nº 9.168, de 18/05/1995 Dispõe sobre a instalação de computador ligando o Tribunal de Contas à Assembléia Legislativa
Lei nº 8.680, de 08/04/1994 Dá denominação de "Fulvio Abramo" à EEPG do Conjunto Habitacional Santa Etelvina VII -1, em Guaianazes, na Capital.
Lei nº 7.620, de 10/12/1991 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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