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Lei nº 7.276, de 15/05/1991 Dá denominação de "José Rodrigues" ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Promoção Social, em Bauru.
Lei nº 7.266, de 10/05/1991 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Lei nº 7.259, de 10/05/1991 Dá denominação de "Lívio Xavier" à EEPG Jardim Luciana, no Distrito de Itaim Paulista, na Capital.
Lei nº 6.977, de 10/10/1990 Dá denominação de "Vereador Clóvis Garcia" ao Posto de Atendimento da Divisão Regional de Promoção Social e Trabalho de Campinas, da Secretaria de Estado da Promoção Social, em Campinas.
Lei nº 6.935, de 16/07/1990 Dá denominação de "Vicente Oscar Prado" ao Posto de Atendimento da Secretaria de Estado da Promoção Social, em Rio Claro.
Lei nº 6.396, de 04/04/1989 Acrescenta dispositivos à Lei n. 89, de 27/12/1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquica do Estado
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