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Lei nº 13.663, de 02/09/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.583, de 25/08/2009 Dá denominação à Faculdade de Tecnologia - FATEC que especifica.
Lei nº 13.543, de 08/05/2009 Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETEC que especifica.
Lei nº 13.461, de 23/03/2009 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
Lei nº 13.444, de 10/03/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.443, de 10/03/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.439, de 05/03/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.438, de 05/03/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.398, de 15/01/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Lei nº 13.397, de 15/01/2009 Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
Mostrando 10 de 60 resultados em 6 páginas.
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