Lei nº 4.640, de 16/07/1985 ( Lei 4640/1985 )
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Lei nº 4.640, de 16/07/1985
PL 698/1984 / Luiz Máximo |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1408 de 21/09/1987 Representante: procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado.
Decisão: Julgou-se improcedente a Representação, unanimemente, porque o texto impugnado diz respeito a responsabilidade material e financeira do proprietário e não a responsabilidade técnica ou profissional do engenheiro e do arquiteto. - Plenário, 17/09/87.
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