Lei nº 12.239, de 23/01/2006 ( Lei 12239/2006 )
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Lei nº 12.239, de 23/01/2006
PL 212/2004 / Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3959 de 20/09/2007 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 12.239, de 12 de janeiro de 2006. Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 20/04/2016, o Tribunal julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.239, de 23 de janeiro de 2016. Trânsito em julgado em 19/05/2016.
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