Rito regimental para deliberações da Alesp sobre benefícios fiscais passará por mudança

Com 15 dias para serem votadas, proposições seguirão direto para a Ordem do Dia
17/11/2020 20:14 | Plenário | Barbara Moreira - Fotos: Sergio Galdino

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Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257839.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Cauê Macris<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257840.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257841.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257842.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257843.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257844.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257845.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257846.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257847.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257848.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257849.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Plenário Juscelino Kubitschek<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2020/fg257850.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (17/11), os parlamentares paulistas foram favoráveis ao Projeto de Resolução 18/2020, de autoria da Mesa Diretora, para modificar o Regimento Interno da Casa com o objetivo de criar um rito regimental especial para deliberações acerca de projetos que tratem de benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e confirmados pelo Executivo.

O presidente da Alesp, deputado Cauê Macris, explicou que a mudança foi necessária pois "recentemente nós tivemos uma decisão do Supremo Tribunal Federal na qual a última palavra sobre a discussão do Confaz e as decisões sobre questões tributárias de acordo do conselho não pertenciam mais aos governadores e sim às assembleias legislativas".

Ainda segundo Macris, apesar da Lei 17.293/2020, que definiu medidas para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas estaduais, estabelecer que os novos projetos referentes aos benefícios fiscais devam passar pelo Parlamento em um prazo de 15 dias da publicação do decreto do Executivo, não é ela que normatiza esse limite "e sim uma legislação federal, inclusive do regramento do Confaz". A norma em questão é a Lei Complementar Federal 24/1975, que versa sobre convênios para concessão de isenção de ICMS. Dessa forma, se o prazo não for respeitado, os projetos serão considerados aprovados mesmo sem a manifestação dos parlamentares.

A regra também é válida para os convênios ratificados antes da norma sobre ajuste fiscal entrar em vigor, mas que ainda não foram postos em prática. Para esses, no entanto, o prazo para a votação transcorrerá da data de recebimento de ofício no qual o governo declare a pretensão de implementar os benefícios fiscais.

Portanto, para que o Legislativo consiga deliberar as proposições dentro do período necessário, o projeto de resolução aprovado na sessão extraordinária determina que as proposituras componham o topo da lista da Ordem do Dia, antes mesmo daquelas que tramitam em regime de urgência, dispensando ainda a análise pelas comissões temáticas ou a necessidade da permanência em pauta, como prevê o regimento para outras matérias.

"O que se propõe é uma tramitação que, embora célere, não prescinda da efetiva deliberação pelos parlamentares", justificam os integrantes da Mesa Diretora, composta por Cauê Macris e pelos 1° e 2° secretários, deputados Enio Tatto e Milton Leite Filho, respectivamente.

Apesar de entrar em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado, a resolução apresentará efeitos desde 16 de outubro deste ano.