Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

O deputado José Caldini Crespo (PFL), 2.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia, protocolou nesta semana, requerimento solicitando informações da Secretaria Estadual da Fazenda acerca de uma série de reivindicações apresentadas por servidores que atuam naquela Pasta. Os questionamentos apresentados pelo parlamentar foram fundamentados em um ofício protocolado no Palácio dos Bandeirantes por uma comissão de funcionários da Secretaria que trabalham em Sorocaba.

No requerimento o deputado indaga se o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) será prorrogado e, em caso de resposta positiva, até quando? Outra dúvida lançada pelo parlamentar é, se houver a prorrogação do PIQ, qual percentual será concedido ao servidor no momento de sua aposentadoria, e se quando dos afastamentos ou licença-saúde, o PIQ é pago integralmente ao servidor. Em caso negativo, qual o motivo do não-pagamento?

Crespo também quer saber da Secretaria se o Artigo 3º da Lei Complementar 804/95 - que instituiu o Prêmio de Incentivo à Qualidade, será modificado e, em caso afirmativo, de que forma?

O deputado propõe reenquadrar os Executivos Públicos I. Ele está propondo ao governador que sejam determinados estudos visando o reenquadramento dos funcionários públicos estaduais pertencentes aos quadros dos Executivos Públicos.

Crespo destaca em sua proposição que, quando do enquadramento da classe de Agente do Serviço Civil como Executivo Público I, através da Lei Complementar 712/93, houve um descuido no atendimento da reivindicação das categorias da Administração Centralizada, Autarquias, Quadros Especiais, Quadros do Poder Judiciário e do Ministério Público para que esse enquadramento ocorresse como Executivo Público II. "Nas esferas do Tribunal de Contas e do Legislativo, a situação funcional já foi equacionada. O que estamos propondo é que isso ocorra também com os outros servidores enquadrados como Executivos Públicos I, inclusive os inativos ", conclui o deputado.

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