A tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 405/01, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária, foi aprovada nesta terça-feira, 6/6, pelos deputados da Assembléia Legislativa.

Segundo parecer do relator da Comissão de Segurança Pública, "trata-se de importante iniciativa que procura preencher uma grave lacuna do sistema de saúde no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária". O parecer destaca ainda que os agentes de segurança penitenciária necessitam, em razão do peculiar perigo a que são expostos, de atendimento especial de saúde mental.

Na semana passada, Hamilton Pereira protocolou requerimento de informações à Secretaria de Administração Penitenciária, em que questiona quais medidas estão sendo adotadas para reduzir os danos à integridade mental dos servidores do sistema prisional, em decorrência das rebeliões ocorridas nas diversas unidades durante a ação do crime organizado em todo o Estado.

Hamilton questiona qual o teor das medidas e se estas já estão sendo postas em prática. "Normalmente, esses servidores já vivem em situação de pressão constante, afinal, além de conviverem diretamente com o perigo, estão em contato próximo com os presos." E ele acrescenta: "Com a situação atual de crise do sistema prisional do Estado de São Paulo, essa pressão é ainda maior".

O parlamentar solicita à secretaria que também informe sobre qual o número de servidores afetados pelas rebeliões ocorridas no mês de maio e qual o número de servidores que já se encontravam afastados por problemas de saúde mental antes dos acontecimentos. Segundo Hamilton Pereira, pesquisas de dez anos atrás já mostravam que 10% de todo o efetivo da Secretaria da Administração Penitenciária havia se afastado de suas funções em decorrência de distúrbios mentais e emocionais. Em 1998, 31 funcionários morriam com idade média de 43,6 anos, correspondendo à média de quase três óbitos por mês, numa idade bem abaixo da expectativa de vida do brasileiro, que é de 68 anos, afirma o parlamentar, ainda citando dados da pesquisa.

O programa

O Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente. Hamilton Pereira explica que "um dos principais pontos do programa, que deverá ser realizado basicamente no âmbito comunitário, é a redução da internação hospitalar mediante assistência domiciliar e internação de tempo parcial".

O projeto prevê que os transtornos mentais são considerados doenças ocupacionais para efeito de concessão de licença ou aposentadoria, ficando assegurado aos afastados os vencimentos integrais, enquanto perdurar a licença.

O projeto foi elaborado com o apoio do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifupesp).

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