DA REDAÇÃO

Os deputados aprovaram em sessão extraordinária, na quarta-feira, 15/12, o Projeto de Lei Complementar 26/2004, que cria 191 cargos e extingue 21 no Tribunal de Contas do Estado.

A maior parte dos cargos, 110, é de agentes de fiscalização financeira, para o qual se exige nível universitário com formação em ciências contábeis, ciências jurídicas, economia, administração ou engenharia civil. O preenchimento dessas vagas será feito por concurso.

Segundo o presidente do TCE, Renato Martins Costa, a não ser por 18 cargos de agente de fiscalização financeira criados em 2002, para a área de informática e tecnologia da informação, "este tribunal não vê ampliado seu quadro de pessoal, para o exercício de sua atividade-fim, desde 1988".

PEC em primeiro turno

O plenário também aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição pela qual o aumento dos vencimentos do governador e de seu vice, dos secretários de Estado e dos deputados estaduais paulistas passa a ser feito por projeto de lei. Dessa forma, o chefe do Poder Executivo pode sancionar ou vetar a proposta de correção.

A forma atual de definição desses subsídios - a Assembléia determina os valores para a legislatura seguinte por meio de projeto de resolução, promulgado sem que haja manifestação do governador - tornou-se incompatível com a Constituição Federal, depois que entrou em vigor a Emenda Constitucional 19/1998.

A PEC 15/2004, de autoria do deputado Vitor Sapienza, foi aprovada em sessão extraordinária, mas precisa passar por segundo turno de votação. Se aprovada, a competência para fixar aqueles subsídios continua sendo da Assembléia Legislativa, mas não em caráter exclusivo.