Os deputados também aprovaram projeto que disciplina carreiras do MP



O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 25/5, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 29/2010, do governador, que concede Adicional de Local de Exercício aos policiais militares reformados e aos policiais civis aposentados por invalidez permanente. A Assembleia já havia aprovado, na semana passada, o PLC 13/2010, que assegurou a policiais civis e militares a incorporação gradativa do ALE.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 26/2009, da Procuradoria Geral de Justiça, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Os cargos serão classificados em quatro níveis e 15 referências e os servidores terão avaliação por desempenho, promoção e progressão. As carreiras são: analista de promotoria, oficial de promotoria e auxiliar de promotoria.

Ainda foi aprovada a retirada do Projeto de Lei 892/2009, do governador, que trata de alterações na Lei 9.509/97, sobre a Política Estadual do Meio Ambiente. A proposta retirada tratava da renovação de licenças ambientais de operação, bem como do equacionamento de pendências ambientais e de quitação de multas.

O Plenário ainda aprovou o requerimento de urgência ao Projeto de Resolução 20/2004, de Campos Machado (PTB), que altera a redação da resolução que criou o Instituto do Legislativo Paulista, para incluir no conselho deliberativo do ILP um ex-deputado, representante da Associação dos ex-Parlamentares do Estado de São Paulo.