Projeto de Lei Complementar n° 29, de 2010 ( PLC 29 / 10 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	29 / 2010
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 1.117 / 2010
Ementa	Concede Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente.
Data de Publicação	14/05/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	INVALIDEZ PERMANENTE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

Data	Descrição
14/05/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 14/05/2010
17/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
18/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2010	62ª Ordinária - aprovado requerimento de urgência
18/05/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2010	Publicado Requerimento, da Deputada Célia Leão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 26)
19/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
20/05/2010	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 20)
20/05/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/05/2010	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator João Barbosa, favorável à proposição e contrário à emenda n.º 1
26/05/2010	Publicado Parecer n° 1058/10 da Reunião Conjunta das CCJ, CSP e CFO - favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p.42).
27/05/2010	Recebido pelo Governador em: 27/05/2010 - prazo para sanção: 21/06/2010.
28/05/2010	Publicado a Lei Complementar nº1117 de 27 de maio de 2010 (DOE pág.6)
28/05/2010	Covertido na Lei Complementar nº 1117 de 27 de maio de 2010.
28/05/2010	Publicado o Autógrafo nº 29.027 . DA (p. 40)
28/05/2010	Aguardando Sanção
10/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/05/2010	1058 / 2010	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável à proposição e contrário à emenda n.º 1	João Barbosa	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	28/05/2010	Autógrafo	29027	Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 29/2010	Barros Munhoz
2	20/05/2010	Emenda de Pauta	1		Olímpio Gomes
3	28/05/2010	Lei Complementar	1117		Governador
4	19/05/2010	Req. Urgência			Célia Leão, Luciano Batista, Edson Giriboni, Gilmaci Santos, Ed Thomas, José Bruno
Total: 4 ocorrência(s)

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