Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária que a Assembléia Legislativa realizou na noite de ontem, 28/11, o Projeto de Lei 570/2000, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a doar a Botucatu área de 22.200 metros quadrados. Situada em trevo de acesso à cidade, a área destinada a vias públicas adquiriu, segundo a mensagem do governador Mário Covas que encaminhou o projeto à Assembléia, características tipicamente urbanas, por causa do crescimento do município.

Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei 530/2000, que autoriza o governo do Estado a ceder à Associação Internacional para o Desenvolvimento/Núcleo São Paulo por 30 anos, gratuitamente, o uso de terreno e edificações situadas no Brás, para que a entidade continue exercendo ali suas atividades assistenciais e sócio-educativas. Os deputados também votaram favoravelmente ao requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 518/2000, que eleva em 1% a alíquota do ICMS em 2001 (de 17% para 18%), destinando a receita a ser obtida ao financiamento de programas habitacionais.

Na sessão ordinária realizada ontem, o plenário decidiu manter o veto parcial do governador ao Projeto de Lei 53/2000, que adapta a legislação paulista referente ao ICMS aos dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar federal 87/96).