DA ASSESSORIA

Selo verde para o controle do tráfego de veículos em dias de rodízio, proibição de fabricação de produtos panificados em supermercados e de comercialização dos mesmos em lojas de conveniências instaladas em postos de gasolina e a regulamentação de parcerias entre órgãos públicos e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), são os temas dos quatro novos projetos de lei protocolados pelo deputado estadual Vicente Cândido (PT), na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Indústria da panificação

O PL 203/2003 proíbe a fabricação de produtos panificados em supermercados e hipermercados, enquanto o PL 202/2003 proíbe a fabricação e a comercialização de produtos panificados e alimentos in natura em lojas de conveniências instaladas nos postos de gasolina. "Nos últimos três anos, mais de 8 mil panificadoras e confeitarias fecharam suas portas em decorrência da concorrência desleal das grandes redes varejistas. Isso acarretou a desativação de 80 mil postos de trabalho. Os projetos visam proteger essa pequena indústria que gera muitos empregos e distribuição de renda", justifica Vicente Cândido.

Selo Verde

O PL 192/2003 institui o rodízio estadual (o dia inteiro) nas regiões metropolitanas do Estado. Os proprietários de veículos ou motoristas que quiserem trafegar livremente nos dias de rodízio, terão a opção de adquirir o Selo Verde, fixado em 25% do IPVA. Os recursos arrecadados serão aplicados integralmente no Fundo Estadual de Trânsito e Transporte, para utilização na construção de corredores e terminais de ônibus, novas linhas do Metrô e desenvolvimento de tecnologias de melhoria do transporte público. "Dessa maneira, o Poder Público poderá investir pesado nos transportes, principalmente no Metrô, melhorando o trânsito e reduzindo drasticamente a poluição ambiental", argumenta o deputado.

Convênio com Oscips

O PL 193/2003 autoriza o Poder Público do Estado de São Paulo a firmar Termo de Parceria com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, regulamentando as disposições da lei federal 9.799/99 no âmbito estadual. "Essa medida tem por objetivo o fortalecimento do terceiro setor, composto por entidades não governamentais sem fins lucrativos", afirma Vicente Cândido.