DA REDAÇÃO Os deputados estaduais paulistas iniciaram na noite desta quarta-feira, 7/5, durante a prorrogação da sessão ordinária, a discussão do Projeto de Lei Complementar 42/2002, do Poder Executivo, que altera a Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O projeto adota os procedimentos da chamada "via rápida" utilizada em processos disciplinares das Polícias Civil e Militar, em processos contra funcionários públicos do Estado. O objetivo, segundo mensagem do governador que encaminhou o projeto à Assembléia, é modernizar, dinamizar e unificar a realização de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. A matéria tramita em regime de urgência e necessita ser discutida por 12 horas antes de ser votada pelo plenário.Projetos aprovadosNa mesma sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 5/2003, do deputado Rodrigo Garcia (PFL), que inclui a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon); e o Projeto de Lei 76/2003, do deputado Luiz Carlos Gondim (PTB), que institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na faixa etária de 10 a 40 anos".