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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0042 /2002

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0042 / 2002
Transformado em Norma Lei Complementar nº 947 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 675, de 1992, para garantir ao policial civil aposentado, através de carteira funcional específica, o direito ao porte permanente de arma de fogo.
Data de Publicação 18/10/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARREIRA, CARTEIRA FUNCIONAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 675/1992, POLICIAL CIVIL, PORTE DE ARMA, REESTRUTURAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Tramitação

Data Descrição
18/10/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
29/10/2002 Pauta de 1ª Sessão
05/11/2002 Pauta de 5ª Sessão
07/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2002 Entrada na CCJ.
15/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Ary Fossen, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
03/04/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003 Juntado Pedido de Re.Ao PC.
03/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Deputado Vanderlei Macris solicita Relator Especial
23/04/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ
27/05/2003 47ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
28/05/2003 Designado R.E. pela CCJ o Deputado José Bittencourt
29/05/2003 Enviado ao Deputado.
02/06/2003 Entrada na CSP
02/06/2003 Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
02/06/2003 Enviado à Deputada.
02/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
03/06/2003 Devolvido e enviado à CSP..
03/06/2003 Recebido com parecer favorável
04/06/2003 Aprovado o parecer da relatora
04/06/2003 Enviado à CFO.
04/06/2003 Entrada na CFO
09/06/2003 Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
10/06/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
10/06/2003 Enviado ao STAM.
12/06/2003 Designado como R.E. o Deputado Romeu Tuma pela CFO.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
13/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
17/06/2003 Publicados: Parecer nº 659/03, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição; Parecer nº 660/03, da CSP-favorável à proposição e Parecer nº 661/03, de RE pela CFO, Deputado Romeu Tuma-favorável à proposição (DA p.9/10)
26/06/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão deste na Ordem do Dia. (DA p. 13)
27/06/2003 Publicada ERRATA do requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a inclusão na Ordem do Dia. (DA p. 15)
04/11/2003 40ª Sessão Extraordinária - Aprovado
07/11/2003 Ofício nº 8038/2003 entregue na ATL.
08/11/2003 Publicado Autógrafo nº 25.849. (DA p.41)
27/11/2003 Publicada a Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003. (DOE p. 1)
08/12/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  
favorável à(s) emenda(s) José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Romeu Tuma Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/11/2003 Autógrafo 25849  
2 27/11/2003 Lei Complementar 947 Governador  
3 07/11/2003 Ofício 008038  
4 15/03/2003 Req. Urgência Ary Fossen  
Total: 4 ocorrência(s)

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