Projeto de Lei Complementar n° 5, de 2003 ( PLC 0005 / 03 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0005 / 2003
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 941 / 2003
Ementa	Dá nova redação ao Artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 2003, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	10/04/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS, CONTRIBUINTE, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMER, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 939/2003
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.001 .

Data	Descrição
09/04/2003	18ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
10/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
14/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2003	Entrada na CCJ.
06/05/2003	32ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia
06/05/2003	Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ e CFO) o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável. Ao STAM.
07/05/2003	Publicado Parecer nº 322/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição. (DA p.11)
07/05/2003	33ª Sessão Ordinária - Aprovado
14/05/2003	Ofício nº 3160/2003 entregue na ATL.
15/05/2003	Publicado Autógrafo nº 25.652. (DA p.15)
28/05/2003	Publicada Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003. (DOE p. 3)
24/07/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.001 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	322 / 2003	favorável		Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	15/05/2003	Autógrafo	25652
2	28/05/2003	Lei Complementar	941	Governador
3	14/05/2003	Ofício	003160
4	10/04/2003	Req. Urgência		Rodrigo Garcia
Total: 4 ocorrência(s)

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