O Plenário da Assembleia aprovou nesta quinta-feira, 19/3, requerimentos de tramitação em regime de urgência para vários projetos, todos de autoria de deputados petistas. De autoria de Beth Sahão, o PL 39/2006 institui o parcelamento do pagamento do IPVA em até 10 vezes; o PL 216/2006 autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços, e o PL 791/2004 cria a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama no Estado de São Paulo; de autoria de Ana do Carmo, o PL 442/2007 implanta nos quadros funcionais das escolas estaduais um psicólogo e um assistente social, visando prover atendimento a educandos e educadores, e o PL 656/2005 autoriza a criação dos cursos de Turismo, Hotelaria, Construção e Manutenção de Embarcações Marítimas e Fluviais, Informática de Gestão de Negócios, Gestão Ambiental e Processos de Produção na USP de Ubatuba; de autoria de Vicente Cândido, o PL 133/2007 cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial; de autoria de Roberto Felício, o PL 597/2004 obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, quando o número de cargos vagos for igual a 5% do total do quadro; e de autoria de Fausto Figueira, o PL 324/2004, trata da isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas, o PL 628/2003, dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama, e o PLC 40/2006, altera a Lei Complementar 815/1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e constitui o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento, de forma a propiciar maior participação da sociedade civil no Conselho e a adequar alguns tópicos da LC, tendo em vista que já decorrem dez anos de sua criação.