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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 39 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 39 / 2006
Ementa Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Data de Publicação 11/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 11/02/2006
14/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
17/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Campos Machado
03/07/2007 Redistribuído ao Deputado Campos Machado
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
29/08/2007 Devolvido com cota do Relator, Deputado Vitor Sapienza, solicitando juntada deste ao PL 35/06, por se tratar de matéria correlata
04/09/2007 Aprovada a juntada ao PL 35/2006, por versarem sobre matéria correlata.
15/09/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 39/06 ao PL nº 35/06,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.19)
17/09/2007 Anexado ao Projeto de lei 35/2006
21/02/2008 Publicados: Parecer nº 131/08, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 132/08, de RE pela CTC, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição e Parecer nº 133/08, de RE pela CFO, Deputado Uebe Rezeck¿favorável à a este PL e ao PL nº 39 . (DA p. 28/29)
21/02/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.49)
19/03/2009 28ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/03/2009 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 39/06 do PL nº 35/06. (DA p. 20)
16/10/2013 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
24/10/2013 Recebido pelo Governador em: 24/10/2013 - prazo para sanção: 18/11/2013.
25/10/2013 Publicado autógrafo nº 30.407. (DA. pág. 27)
25/10/2013 Aguardando Sanção
19/11/2013 Publicada a Mensagem A-nº 206/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à proposição. (DA. pág. 25).
19/11/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/11/2013 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
27/11/2013 Devolvido sem voto
27/11/2013 Comunicado Vencimento de Prazo
27/11/2013 Presidente solicita Relator Especial
27/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/12/2013 Publicado ofício s/nº, da Câmara Municipal de Fernando Prestes, encaminha Moção de Apelo 01/13 para a aprovação do Projeto. (DA. pág. 25)
20/12/2013 197ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
20/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/02/2014 Publicado Ofício nº 90/2013, da Câmara Municipal de Catanduva, encaminhando cópia da Moção nº 945/13 manifestando apoio ao referido Projeto. (DA pág.18).
04/02/2014 Publicado Ofício nº 91/2013, da Prefeitura Municipal de Catanduva, encaminhando cópia da Moção nº 947/13, manifestando apoio ao referido Projeto. (DA pág.18)
04/02/2014 Publicado Ofício nº 29120/13, da Câmara Municipal de Sales, encaminhando cópia da Moção nº 11/13, manifestando apoio ao referido Projeto. (DA pág.18).
18/02/2014 Publicado Ofício nº 35/2014, da Câmara Municipal de Novo Horizonte, encaminhando Moção de Apelo nº 02/2014, em favor da sanção deste Projeto de Lei (DA. pg. 18)
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.125
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 131 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 132 / 2008 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
14/02/2008 133 / 2008 favorável propondo juntada deste Projeto de Lei nº39 de 2006 ao Projeto de Lei nº35 de 2006 Uebe Rezeck Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvido com cota solicitando juntada deste ao PL 35/06, por se tratar de matéria correlata Vitor Sapienza
1 25/10/2013 Autógrafo 30407 Samuel Moreira  
2 Ofício 6014 Ofício ao Projeto de lei numero 39/2006  
3 Ofício 3366 Governador  
4 19/03/2009 Req. Urgência Rui Falcão  
5 19/11/2013 Veto Total /2013 Mens.A-206/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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