A Assembléia Legislativa deve votar nos próximos dias o Projeto de Lei 563/2000, do Executivo, que prevê a cobrança de taxas para expedição de certificado de regularidade referente aos serviços de segurança e segunda via de carteira de identidade. A proposta prevê também a criação de centros de formação de condutores em substituição às atuais auto-escolas.

O projeto é uma atualização e aprimoramento da Lei 7.645/91, que prevê a cobrança de taxa relativa à expedição de alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial e autarquias. O alvará é expedido pela Secretaria de Segurança Pública.

A justificativa do Executivo é a proliferação dos corpos de segurança de condomínios, sendo necessário a cobrança da taxa relativa à expedição do certificado de regularidade referente ao funcionamento dessas novas modalidades de serviço.

Segundo o projeto, condomínios, empresas e autarquias vão pagar uma taxa de 11 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor é de R$ 9,27 e as empresas particulares 22 Ufesps. Os alvarás e os certificados serão renovados até o último dia do mês de fevereiro de cada ano.

A taxa da carteira de identidade é relativa somente à expedição de segunda via e subseqüentes. Será cobrada a taxa de 1,5 Ufesp. A receita advinda da arrecadação será repassada ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP), criado pela Lei 10.328, de 15 de junho de 1999.