DA REDAÇÃOO plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na noite de sexta-feira, 14/12, por 53 votos a favor e 14 contrários, durante a prorrogação dos trabalhos da sessão ordinária, o Projeto de Lei 14/2000, do governador do Estado, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). O órgão deverá regular, promover e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte concedidos, permitidos e autorizados pelo Estado. A matéria foi acolhida na forma da subemenda do deputado Campos Machado (PTB) ao substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL). /N+/Vetos/N-/Os parlamentares derrubaram o veto do governador a oito projetos de iniciativa dos parlamentares: Projeto de Lei 476/1999, do deputado Petterson Prado (PPS), que trata do atendimento ao consumidor nos caixas de agências bancárias; Projeto de Lei 732/1999, do deputado Jamil Murad (PCdoB), que obriga as refinarias e distribuidoras do Estado a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis; Projeto de Lei 782/1999, da deputada Edir Sales (PL), que obriga a introdução no conteúdo programático de disciplina da área de Ciências Físicas e Biológicas o tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo"; Projeto de Lei 271/2000, do deputado Salvador Khuriyeh (PSB), que disciplina a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular; Projeto de Lei 418/2000, do deputado Antonio Salim Curiati (PPB), que proíbe a compra e venda de brinquedos que imitem armas; Projeto de Lei 281/2001, do deputado Carlão Camargo (PFL), que trata da manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na capital do Estado; Projeto de Lei 312/2001, do deputado Antonio Mentor (PT), que obriga a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua atualização; Projeto de Lei 417/2001, do deputado Celino Cardoso (PSDB), que trata da instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores. /N+/"Causa mortis"/N-/O Projeto de Lei 757/2001, do Poder Executivo, que altera a lei que dispõe sobre o Imposto "causa mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), foi também aprovado pelos deputados. A matéria tem o objetivo de aprimorar a atual disciplina do imposto, instituir isenções para entidades vinculadas à promoção dos direitos humanos, da cultura ou preservação do meio ambiente e, ainda, para as transmissões "causa mortis" de imóvel de pequeno valor, utilizado como residência do beneficiário da herança.