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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0281 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0281 / 2001
Ementa Dispõe sobre a manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na Capital do Estado.
Data de Publicação 19/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Camargo
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COMUNICAÇÃO, HOSPITAL, INFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PACIENTE, PARENTE, PRESO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Tramitação

Data Descrição
19/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
22/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
28/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2001 Enviado à CCJ.
07/06/2001 Entrada na CCJ.
19/09/2001 130ª Sessão ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Celso Tanauí, favorável à proposição. Ao STAM.
19/09/2001 62ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/09/2001 Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga s/nº)
19/09/2001 Aprovado em Congresso de Comissões.
20/09/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando o regime de urgência na tramitação deste Pl. (DA p. 8)
20/09/2001 Enviado de STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga nº 379)
21/09/2001 Publicado Parecer nº 949/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO - favorável à proposição. (DA p. 10)
28/09/2001 Ofício nº 8169/2001 entregue na ATL.
29/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.066. (DA p. 11)
18/10/2001 Publicada Mensagem nº 151/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.10)
23/10/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
23/10/2001 Reentrada à CCJ.
23/10/2001 Reentrada para apreciação de veto.
29/10/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
06/11/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
07/11/2001 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
08/11/2001 Enviado ao STAM.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001 Publicada a Lei nº 10.998, de 21/12/2001 (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA p. 05.
08/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Celso Tanaui Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/2001 Autógrafo 25066  
 
2 22/12/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10998  
3 17/12/2001 Ofício 010359 Walter Feldman  
4 28/09/2001 Ofício 008169  
5 19/09/2001 Req. Urgência 108792 Rodrigo Garcia  
6 18/10/2001 Veto Total Anº151 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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