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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0281 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0281 / 2001
Ementa Dispõe sobre a manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na Capital do Estado.
Data de Publicação 19/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Camargo
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, COMUNICAÇÃO, HOSPITAL, INFORMAÇÃO, MANUTENÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PACIENTE, PARENTE, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Tramitação

Data Descrição
19/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
22/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
28/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2001 Enviado à CCJ.
07/06/2001 Entrada na CCJ.
19/09/2001 130ª Sessão ordinária - aprovado o requerimento de urgência
19/09/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Celso Tanauí, favorável à proposição. Ao STAM.
19/09/2001 62ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/09/2001 Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga s/nº)
19/09/2001 Aprovado em Congresso de Comissões.
20/09/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando o regime de urgência na tramitação deste Pl. (DA p. 8)
20/09/2001 Enviado de STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga nº 379)
21/09/2001 Publicado Parecer nº 949/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO - favorável à proposição. (DA p. 10)
28/09/2001 Ofício nº 8169/2001 entregue na ATL.
29/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.066. (DA p. 11)
18/10/2001 Publicada Mensagem nº 151/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.10)
23/10/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
23/10/2001 Reentrada à CCJ.
23/10/2001 Reentrada para apreciação de veto.
29/10/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
06/11/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
07/11/2001 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
08/11/2001 Enviado ao STAM.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001 Publicada a Lei nº 10.998, de 21/12/2001 (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA p. 05.
08/03/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.050 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Celso Tanaui Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/2001 Autógrafo 25066  
 
2 22/12/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10998  
3 17/12/2001 Ofício 010359 Walter Feldman  
4 28/09/2001 Ofício 008169  
5 19/09/2001 Req. Urgência 108792 Rodrigo Garcia  
6 18/10/2001 Veto Total Anº151 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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