DA REDAÇÃO Projetos ligados ao setor educacional, aprovados no ano de 2002, revelaram a intenção de valorizar a atuação do profissional de ensino. No ensino superior, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade de São Paulo (USP) tiveram o quadro de docentes aumentado com a aprovação, em plenário, de dois projetos enviados à Assembléia pelo Poder Executivo, respectivamente, em abril e maio. Na Unicamp, o Projeto de Lei 27/2002, transformado na Lei 11.130, criou no quadro de docentes 690 cargos de professor doutor e 230 de professor titular. Segundo a justificativa do projeto, a medida permite a manutenção da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas naquela universidade. A Lei 11.164, resultante da aprovação do Projeto de Lei 295/2002, criou 1.300 cargos de professor doutor e 400 de professor titular na USP. A criação de cargos de professor doutor - patamar inicial da carreira - não era postulada desde 1967 e abriu caminho para que os docentes contratados se candidatassem a concurso público para preenchimento dessas vagas. Para ocupar os cargos de professor titular, que constituem o patamar final da carreira docente, podem candidatar-se especialistas de reconhecido valor acadêmico, os portadores de título de livre-docente reconhecidos pela USP e os portadores de título de livre-docente da instituição. "É importante frisar que o cargo de professor titular serve de referência para a constituição de diversos órgãos da USP, para a fixação dos percentuais de representação docente, por categoria, nos organismos colegiados, e ainda para a condução administrativa da direção superior das unidades ou da própria universidade", destaca o governador na justificativa do projeto. Reajuste salarial Professores e funcionários de apoio da Secretaria da Educação tiveram seus vencimentos reajustados em 5% com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 12/2002 (Lei Complementar 923). Retroativo a maio, o aumento, aprovado no final de junho, foi extensivo aos aposentados. O piso salarial do professor de ensino fundamental, em início de carreira, passou R$ 610,00 para R$ 640,50. 0 mesmo percentual de reajuste foi dado aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e estendido a aposentados e pensionistas, com a aprovação do Projeto de Lei 195/2002 (Lei 11.163). Além disso, servidores das áreas técnicas e administrativas e professores da instituição receberam bônus-mérito, a ser concedido apenas aos funcionários em atividade, de acordo com a avaliação de sua assiduidade e produtividade. A concessão foi feita com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2002 (Lei Complementar 921). Transporte escolar A destinação de recursos para o transporte escolar foi mantida com a aprovação, no início de junho, do Projeto de Lei 16/2002 (Lei 11.161). A medida vinha sendo adotada desde 1998, com a aprovação, a cada ano, de projeto nesse sentido. Assim, também em 2002, 30% dos recursos da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) poderão ser aplicados no transporte de alunos do ensino fundamental das redes municipais e estadual que residam na zona rural ou em locais de difícil acesso. Dos recursos destinados aos municípios, a distribuição prevista será efetuada com base na participação percentual dos alunos residentes e será limitada a 1,5 salário mínimo por estudante do ensino fundamental das duas redes. Transporte IntermunicipalFoi sancionada lei que regulamenta o transporte intermunicipal de estudantes. Com regras claras, o transporte passa a ser exercido dentro da lei, sem trazer constrangimento aos alunos e aos condutores.Gratuidade no vestibularCom a derrubada do veto do governador, o Projeto de Lei 661/95 transformou-se em lei e passa a ser direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos vestibulares para a escolas de ensino superior mantidas pelo governo estadual, como USP, Unesp e Unicamp, para os alunos que tenham concluído o ensino médio na rede pública nos três anos anteriores à realização do exame vestibular.Emenda beneficia ApaesA Assembléia Legislativa aprovou alteração da Constituição Estadual no seu artigo 258, o que permite, através de convênio, que o Estado destine recursos a educação de portadores de necessidades especiais atendidos gratuitamente por instituições filantrópicas particulares, como as Apaes.Meia entradaA Assembléia aprovou o Projeto de Lei 382/97, que estende aos professores da rede pública estadual o direito a pagar meia entrada em cinemas, teatros e casas de espetáculos.Programa de combate à violência é aprovadoO Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino foi aprovado e prioriza o estabelecimento de ações, mecanismos e atividades permanentes, em parceria com a comunidade para a prevenção da violência em escolas que apresentam os maiores índices de violência. Mudanças nos serviços públicoO Parlamento paulista também aprovou projetos que proporcionaram mudanças nos serviços públicos, como o Projeto de Lei Complementar 14/2000 (Lei Complementar 919), aprovado em maio, que fez com que o Estado de São Paulo fosse o primeiro Estado da Federação a contar com uma Agência de Defesa Agropecuária, encarregada de fiscalizar e assegurar a sanidade de rebanhos e culturas agrícolas. Com autonomia administrativa e financeira, a entidade, com sede em Campinas, colabora, por meio de um rastreamento das várias etapas produtivas, com o aumento do padrão de qualidade e a maior aceitação dos produtos agropecuários paulistas no mercado. Agência Reguladora de Serviços Públicos de TransporteO Legislativo também assumiu papel importante na nomeação de membros do conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) - autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes encarregada de regular e fiscalizar todas as modalidades de transporte público operadas por concessão. De acordo com a Lei Complementar 918, resultante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2002, apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), a indicação feita pelo governador em que ser submetida ao plenário do Legislativo, após argüição pública pelos membros da Comissão de Transporte e Comunicação. Esse procedimento foi adotado já no caso do primeiro conselho, cujos nomes foram aprovados com a votação favorável dos deputados ao Projeto de Decreto Legislativo 5/2002. IamspeA extensão do atendimento pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) aos pais de servidores foi proposta pelo Projeto de Lei 703/2001, do deputado Valdomiro Lopes (PSB) e transformada na Lei 11.125. O benefício, que estava suspenso, pode ser retomado, desde que o funcionário inscreva os pais no Iamspe e autorize o desconto de 2% dos vencimentos para cada inscrito (pai e mãe). GratificaçãoOutro benefício aprovado pelos parlamentares foi a instituição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional, concedida a servidores que exercem função de diretoria de unidades prisionais. A medida resulta da aprovação do Projeto de Lei Complementar 6/2002, de autoria do Poder Executivo, transformado na Lei Complementar 917.