DA REDAÇÃO

Projetos ligados ao setor educacional, aprovados no ano de 2002, revelaram a intenção de valorizar a atuação do profissional de ensino. No ensino superior, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade de São Paulo (USP) tiveram o quadro de docentes aumentado com a aprovação, em plenário, de dois projetos enviados à Assembléia pelo Poder Executivo, respectivamente, em abril e maio.

Na Unicamp, o Projeto de Lei 27/2002, transformado na Lei 11.130, criou no quadro de docentes 690 cargos de professor doutor e 230 de professor titular. Segundo a justificativa do projeto, a medida permite a manutenção da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas naquela universidade.

A Lei 11.164, resultante da aprovação do Projeto de Lei 295/2002, criou 1.300 cargos de professor doutor e 400 de professor titular na USP. A criação de cargos de professor doutor - patamar inicial da carreira - não era postulada desde 1967 e abriu caminho para que os docentes contratados se candidatassem a concurso público para preenchimento dessas vagas.

Para ocupar os cargos de professor titular, que constituem o patamar final da carreira docente, podem candidatar-se especialistas de reconhecido valor acadêmico, os portadores de título de livre-docente reconhecidos pela USP e os portadores de título de livre-docente da instituição.

"É importante frisar que o cargo de professor titular serve de referência para a constituição de diversos órgãos da USP, para a fixação dos percentuais de representação docente, por categoria, nos organismos colegiados, e ainda para a condução administrativa da direção superior das unidades ou da própria universidade", destaca o governador na justificativa do projeto.

Reajuste salarial

Professores e funcionários de apoio da Secretaria da Educação tiveram seus vencimentos reajustados em 5% com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 12/2002 (Lei Complementar 923). Retroativo a maio, o aumento, aprovado no final de junho, foi extensivo aos aposentados. O piso salarial do professor de ensino fundamental, em início de carreira, passou R$ 610,00 para R$ 640,50.

0 mesmo percentual de reajuste foi dado aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e estendido a aposentados e pensionistas, com a aprovação do Projeto de Lei 195/2002 (Lei 11.163). Além disso, servidores das áreas técnicas e administrativas e professores da instituição receberam bônus-mérito, a ser concedido apenas aos funcionários em atividade, de acordo com a avaliação de sua assiduidade e produtividade. A concessão foi feita com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2002 (Lei Complementar 921).

Transporte escolar

A destinação de recursos para o transporte escolar foi mantida com a aprovação, no início de junho, do Projeto de Lei 16/2002 (Lei 11.161). A medida vinha sendo adotada desde 1998, com a aprovação, a cada ano, de projeto nesse sentido. Assim, também em 2002, 30% dos recursos da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) poderão ser aplicados no transporte de alunos do ensino fundamental das redes municipais e estadual que residam na zona rural ou em locais de difícil acesso.

Dos recursos destinados aos municípios, a distribuição prevista será efetuada com base na participação percentual dos alunos residentes e será limitada a 1,5 salário mínimo por estudante do ensino fundamental das duas redes.

Transporte Intermunicipal

Foi sancionada lei que regulamenta o transporte intermunicipal de estudantes. Com regras claras, o transporte passa a ser exercido dentro da lei, sem trazer constrangimento aos alunos e aos condutores.

Gratuidade no vestibular

Com a derrubada do veto do governador, o Projeto de Lei 661/95 transformou-se em lei e passa a ser direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos vestibulares para a escolas de ensino superior mantidas pelo governo estadual, como USP, Unesp e Unicamp, para os alunos que tenham concluído o ensino médio na rede pública nos três anos anteriores à realização do exame vestibular.

Emenda beneficia Apaes

A Assembléia Legislativa aprovou alteração da Constituição Estadual no seu artigo 258, o que permite, através de convênio, que o Estado destine recursos a educação de portadores de necessidades especiais atendidos gratuitamente por instituições filantrópicas particulares, como as Apaes.

Meia entrada

A Assembléia aprovou o Projeto de Lei 382/97, que estende aos professores da rede pública estadual o direito a pagar meia entrada em cinemas, teatros e casas de espetáculos.

Programa de combate à violência é aprovado

O Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino foi aprovado e prioriza o estabelecimento de ações, mecanismos e atividades permanentes, em parceria com a comunidade para a prevenção da violência em escolas que apresentam os maiores índices de violência.

Mudanças nos serviços público

O Parlamento paulista também aprovou projetos que proporcionaram mudanças nos serviços públicos, como o Projeto de Lei Complementar 14/2000 (Lei Complementar 919), aprovado em maio, que fez com que o Estado de São Paulo fosse o primeiro Estado da Federação a contar com uma Agência de Defesa Agropecuária, encarregada de fiscalizar e assegurar a sanidade de rebanhos e culturas agrícolas.

Com autonomia administrativa e financeira, a entidade, com sede em Campinas, colabora, por meio de um rastreamento das várias etapas produtivas, com o aumento do padrão de qualidade e a maior aceitação dos produtos agropecuários paulistas no mercado.

Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte

O Legislativo também assumiu papel importante na nomeação de membros do conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) - autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes encarregada de regular e fiscalizar todas as modalidades de transporte público operadas por concessão.

De acordo com a Lei Complementar 918, resultante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2002, apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), a indicação feita pelo governador em que ser submetida ao plenário do Legislativo, após argüição pública pelos membros da Comissão de Transporte e Comunicação. Esse procedimento foi adotado já no caso do primeiro conselho, cujos nomes foram aprovados com a votação favorável dos deputados ao Projeto de Decreto Legislativo 5/2002.

Iamspe

A extensão do atendimento pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) aos pais de servidores foi proposta pelo Projeto de Lei 703/2001, do deputado Valdomiro Lopes (PSB) e transformada na Lei 11.125. O benefício, que estava suspenso, pode ser retomado, desde que o funcionário inscreva os pais no Iamspe e autorize o desconto de 2% dos vencimentos para cada inscrito (pai e mãe).

Gratificação

Outro benefício aprovado pelos parlamentares foi a instituição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional, concedida a servidores que exercem função de diretoria de unidades prisionais. A medida resulta da aprovação do Projeto de Lei Complementar 6/2002, de autoria do Poder Executivo, transformado na Lei Complementar 917.