A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT), reuniu-se nesta terça-feira, 16/5, para deliberar pauta. Dentre os diversos projetos cujos pareceres favoráveis foram aprovados, destacam-se o PL 314/04, de autoria da deputada Maria Almeida (PRB), que isenta o policial militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos; o PL 87/06, do deputado Fausto Figueira (PT), que cria nova alíquota para veículos bicombustíveis no Estado, reduzindo de 4% para 3,25% o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto movidos simultaneamente a gasolina e a álcool, chamados de flex; e o PL 960/03, de autoria do deputado Caldini Crespo (PFL), que altera dispositivo da Lei 11.021, de 2001, revogando artigos da Lei 3.724, de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo;

Também foram aprovados os pareceres ao PL 425/05, de autoria do deputado Adilson Barroso (PSC), que obriga o Estado e municípios a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores; o PL 514/05, do deputado José Dilson (PDT), que cria memoriais e obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e também a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira; e o PL 477/04, do deputado João Caramez (PSDB), concedendo, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da administração pública estadual que sejam remanescentes de desapropriação.

Apesar do parecer favorável do relator, foi rejeitado o PL 26/05, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), que obriga a realização de perícia anual, com apresentação dos laudos técnicos, em pontes e viadutos das rodovias estaduais. O voto contrário ao projeto teve como justificativa o fato de já existir legislação sobre a matéria.