Cinco projetos que tratam de melhorias salariais e garantias de interesse do funcionalismo público estadual estão em tramitação na Assembléia Legislativa e aguardam votação em plenário, em setembro.

Trata-se dos projetos de lei complementar 23, 24, 25 (todos de autoria do governador) e 26, do Tribunal de Contas, bem como do Projeto de Lei 533/04, da Procuradoria Geral de Justiça, todos apresentados em 2004. Os PLCs estão em regime de urgência, o que reduz o prazo regimental de discussão de 30 para 12 horas.

O PLC 23/04 institui a gratificação suplementar para os servidores do Estado, com valores que variam de acordo com a jornada de trabalho: 70 reais para aqueles em jornada completa, 52,5 reais para jornada comum e 35 reais para jornada parcial. Em paralelo, o texto da mensagem prioriza a atualização de referência para o cargo de Pesquisador Científico VI, do salário base dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e do salário complemento para retribuição de engenheiros, arquitetos, agrônomos e assistentes agropecuários.

Educação e Administração Penitenciária

O PLC 24/2004 é específico para o quadro do magistério da Secretaria da Educação. A matéria propõe o retorno da vantagem pessoal (retirada pela Lei Complementar 836/97), criação do nível V para diretor e supervisor de ensino, opção de cálculo de proventos da forma que melhor convier ao docente dentro das normas existentes, enquadramento em nível do cargo de origem para aqueles que prestarem concurso a outros cargos, equiparação do PEB I com nível universitário ao PEB II e acréscimo de 5% ao PEB II.

A reestruturação da carreira de agente de segurança penitenciária é proposta pelo PLC 25/2004. Basicamente, define as atribuições da carreira, no que se refere a atividades de vigilância, manutenção de segurança, disciplina e movimentação interna dos presos nas unidades prisionais do Estado. Este projeto recebeu emenda de pauta do deputado Romeu Tuma (PPS), que frisa a competência dos agentes para acompanhamento de presos exclusivamente dentro das unidades.

Ministério Público e TCE

Os servidores do Ministério Público do Estado poderão ter data-base definida em lei, se for aprovado o PL 533/2004, que dispõe sobre a matéria.

Na última semana, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, esteve no gabinete do presidente Sidney Beraldo para entregar a proposta, que prevê a revisão anual de salários para os integrantes do MP.

O PLC 26/2004 cria 191 cargos e extingue 21 outros do quadro do Tribunal de Contas do Estado. Com a proposta ficam extintos os cargos de médico (1), enfermeiro (1), agente de desenvolvimento educacional (2), auxiliar de fiscalização financeira (11), assistente social (1), agente do controle externo (2) e atendente (3).

Deverão ser criados 14 cargos de assessor técnico, 7 de procurador, 170 de agente da fiscalização financeira. A justificativa da proposta elenca múltiplas atribuições que foram somadas ao cotidiano daquela instituição, que gerou uma urgente necessidade de reaparelhamento dos gabinetes, em especial com pessoal técnico das áreas de economia, engenharia, contabilidade, administração e direito.

Cobrança pelo uso da água

Outra matéria que aguarda votação para breve é o Projeto de lei 676/2000, que integra a Ordem do Dia e está sendo discutido pelo plenário. De autoria do governador, a matéria trata da cobrança pela utilização de recursos hídricos sob o domínio do Estado.

Atualmente, os consumidores pagam pelo serviço de saneamento e distribuição da água, porém não pelo produto em si. Com o PL 676, as indústrias, sobretudo, pagarão pelo recurso. O intuito do projeto é arrecadar insumos para os comitês de bacias, de forma a gerenciar a preservação de rios e mananciais do Estado. No entanto, além disso, o projeto acabará por incentivar o uso moderado da água em São Paulo.

A íntegra e a tramitação dos projetos podem ser consultadas no site www.al.sp.gov.br - ícone SPL.