Hamilton Pereira (PT) apresentou emenda ao Projeto de Lei 70/09, que cria o piso salarial paulista de R$ 545, para nele incluir os servidores públicos estaduais. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que a emenda visa garantir a isonomia entre os trabalhadores da iniciativa privada do Estado de São Paulo e os servidores públicos paulistas, inserindo-os na maior faixa fixada pelo presente projeto de lei. Se aceita a emenda, será garantido aos funcionários públicos - cujos salários-base são inferiores inclusive ao salário mínimo nacional - um mínimo de dignidade em termos salariais e, sobretudo, quando do advento de suas aposentadorias, a elevação do piso de suas categorias para o valor estabelecido no inciso III, do artigo 1º do PL 70/09. Como a emenda visa incluir servidores públicos estaduais, há necessidade de se alterar também o artigo 2º da Lei 12.640/2007, uma vez que aquele dispositivo não menciona essa categoria de trabalhadores. Hamilton ainda afirma que é do conhecimento dos parlamentares "que existem hoje categorias no serviço público estadual cujos pisos salariais giram em torno de R$ 80, o que é inconcebível e incompatível com o Estado Democrático de Direito da mais importante unidade da federação, que é o Estado de São Paulo". hpereira@al.sp.gov.br