A Comissão de Saúde e Higiene realizou nesta terça-feira, 7/12, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 45, de 2010, de autoria do governador, que tramita em regime de urgência na Assembleia paulista. O PLC propõe alterações na Lei Complementar 846/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde (OSS), que passaram a gerir o atendimento em hospitais públicos para usuários do SUS e do Iamspe.

Os procedimentos de alta complexidade e, portanto, de alto custo, são usualmente desviados pelos planos de saúde para o SUS. Com a aprovação do PLC, o governo estadual alega que esse aporte financeiro dos planos de saúde viria financiar todo o sistema de saúde pública. Assim, usuários do sistema conveniado e pacientes particulares poderão ser atendidos nos hospitais públicos, em unidades e condições a serem definidas pela Secretaria da Saúde.

Segundo Samuel Moreira (PSDB), esses pacientes de alto custo geram um lucro injustificado aos convênios médicos e sobrecarregam o SUS, portanto é justo cobrar por esse atendimento. Mas, como destacou Cid Carvalhaes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, no PLC não há mecanismos que prevejam como esse ressarcimento se dará. Na prática, será criada uma fila dupla de atendimento, onde os ricos serão privilegiados, disse, afirmando que se o PLC for aprovado, sua entidade irá à Justiça questionar sua constitucionalidade.

A criação de "ilhas de excelência" que ferirão o princípio de equidade inerente ao SUS e a falta de fiscalização na gestão das OSS foram preocupações expressas por Maria do Carmo Cabral Carpinteiro, presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo; Rogério Giannini, do Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo; Moacyr Miniussi Bertolino Neto, representante do Conselho Regional de Psicologia; e Maria Adenilda Mastelaro, do Conselho Estadual de Saúde " Setor Usuário.

A preocupação excessiva pelo lucro em detrimento dos pacientes tanto das OSS como dos planos de saúde particulares foi citada por Renato Azevedo Júnior, vice-presidente do Conselho Regional de Medicina. Ele indagou qual seria o destino desse pagamento pelo atendimento: se iria para o tesouro ou para a OSS. Essa também foi uma preocupação de Benedito Augusto de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo, que vê o PLC uma privatização do SUS.

O presidente da comissão, deputado Fausto Figueira (PT), considerou desnecessária a aprovação do PLC, pois já existe a Lei 9058/1994, que já dispõe sobre o reembolso de valores correspondentes a seguro-saúde de beneficiários atendidos gratuitamente na rede pública. Bastaria que essa lei fosse aplicada, falou.

E, como lembrou o deputado Adriano Diogo (PT), o Executivo já havia apresentado um projeto com teor semelhante, mas que foi vetado no início de 2010 pelo governador Serra. Os parlamentares da oposição presentes questionaram os motivos que levaram o atual governador a reapresentar a proposta, afirmando que, se ela é de interesse do governador eleito, ela deveria ser protocolada a partir de 2011. Ainda apontaram que a proposta é apenas de interesse dos planos de saúde, que não terão de investir na expansão de sua rede de atendimento.

Também participaram da reunião os deputados Carlos Neder (PT), Uebe Rezeck (PMDB), Pedro Tobias, Analice Fernandes e José Augusto (estes do PSDB) e Luiz Carlos Gondim (PPS). Nesta quarta-feira, 8/12, a Comissão de Saúde e Higiene volta a reunir-se para apreciar o parecer ao PLC 45/2010.