O deputado Donisete Braga (PT) comemorou a liminar da Justiça Federal de Santo André proibindo 14 universidades e faculdades localizadas em cidades de Santo André, Mauá e Ribeirão Pires de cobrarem taxa ou qualquer valor pela emissão e registro de diploma. A liminar foi concedida em 1º de fevereiro em ação movida pelo Ministério Público Federal. Ela beneficia alunos de todos os cursos dessas faculdades, os que colarão grau e os que já colaram grau mas ainda não obtiveram ou ainda não registraram seus diplomas. A luta do deputado Donisete Braga para acabar com a cobrança do diploma teve início em 2001. Em 2006, ele conseguiu aprovar lei estadual (12.248/06) que regulamentou a cobrança em 5 Ufesps, taxa admitida pelo Ministério da Educação. Em março de 2007, o deputado encaminhou representação ao Ministério Público Federal em São Paulo pedindo providências para o cumprimento da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação) e da Resolução 3/89, que proíbem a cobrança. "São imperativos legais que estão no nosso ordenamento jurídico há quase 20 anos e nunca foram cumpridos. E as coisas começaram a mudar quando aprovamos a lei que regulamentou a cobrança. Vamos até o fim pela sua extinção", enfatizou. Segundo informou o MP Federal, além da liminar proibindo a cobrança de taxa pelo diploma, o juiz federal substituto Claudio Kitner arbitrou multa de R$ 5 mil por aluno e por dia de descumprimento, caso as faculdades insistam em manter a cobrança. A decisão atinge as seguintes instituições de ensino superior: Centro Universitário de Santo André (Uni-A); Centro Universitário Fundação Santo André (Cufsa); Escola Superior de Santo André (Esags); Faculdade de Medicina do ABC (FMABC); Instituto Pentágono de Ensino Superior (Fatep), Santo André; Faculdades de Tecnologia Radial Santo André (Fatec Radial); Faculdade Octógono (Foco), Santo André; Faculdades Integradas Coração de Jesus (Fainc), Santo André ; Faculdades Integradas de Santo André (Fefisa); Instituto de Ensino Superior Santo André (Iesa); Universidade do Grande ABC (UniABC), Santo André; Faculdade de Desenho Industrial de Mauá (Fadim); Faculdade de Mauá (Fama); e Faculdades Integradas de Ribeirão Pires. A Procuradora da República Carolina Lourenção Brighenti disse que aguarda a chegada de documentos para propor ação a fim de impedir a cobrança do diploma também nas instituições de ensino superior em outros municípios do ABC. dpbraga@al.sp.gov.br