DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu na última semana vários projetos de lei dos deputados estaduais. Destaca-se entre as matérias o Projeto de Lei 674/02 do deputado Jorge Caruso (PMDB), que determina às concessionárias dos serviços de telecomunicações, sem custo extra para os consumidores, a discriminação detalhada de todos os pulsos cobrados nas ligação locais feitas por telefones fixos e celulares. Através do Requerimento de Informação 223/02, Caruso solicita ao secretário da Educação informações detalhadas sobre o custo de cada aluno da rede oficial de ensino e das despesas "per capita" de cada nível.

O deputado Roque Barbiere (PTB) apresentou o Projeto de Lei 676/02, que obriga a divulgação pela Imprensa Oficial e pelos jornais de grande circulação, no máximo em 48 horas, dos lotes de medicamentos roubados ou furtados.

Saúde do adolescente

O Projeto de Lei 679/02, do deputado Arnaldo Jardim (PPS), cria o Programa de Saúde do Adolescente, que tem como objetivo estimular o adolescente às práticas educativas e participativas para o desenvolvimento criador e crítico. As áreas de atuação do programa são assistência social, enfermagem, psicologia, atendimento clínico e pediátrico e ações educativas. Segundo o parlamentar, os adolescentes paulistas carecem de iniciativas que lhes propiciem melhor qualidade de vida.

Projeto do deputado Antônio Salim Curiati (PPB) proíbe a cobrança de tarifas de pedágio na Rodovia João Mellão, no trecho que liga a Rodovia Castelo Branco à cidade de Avaré (PL 681/02).

A fim de possibilitar ao Estado melhor administração das organizações sociais, o deputado José Caldini Crespo (PFL) apresentou o Projeto de Lei Complementar 45/02, que revoga o artigo 6º, § 4º, da Lei Complementar 846/98, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais. Também de Caldini Crespo, o Projeto de Lei 684/02 cria o cargo de Técnico de Imobilizações Ortopédicas, na Secretaria Estadual da Saúde.

Impostos, multas e informações

O Projeto de Lei 683/02, apresentado pelo deputado Cândido Vacarezza (PT), revoga o artigo 33 da Lei 6.374/89, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS. O deputado justifica o projeto estabelecendo comparação entre o artigo 33 e outros artigos da lei, que, segundo ele, gera polêmica ou interpretação errônea da legislação em casos judiciais, descaracterizando o imposto e introduzindo uma bi-tributação inconstitucional.

O Projeto de Lei 678/02, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a alienar, por investidura, imóvel situado no município de São Paulo.

Através do Requerimento de Informação 222/02, o deputado Dimas Ramalho (PPS) questiona o secretário dos Transportes sobre as multas aplicadas a algumas concessionárias de pedágio. O parlamentar pergunta se as multas foram pagas.

Foram solicitadas pelo deputado José Zico Prado (PT) informações ao secretário de Estado do Governo e Gestão Estratégica sobre os contratos de mutuários do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) no ano de 1986 e sobre as regras para serem obtidos descontos na quitação (Requerimento de Informação 224/02).

Visando ampliar as instalações do único aquário de visitação pública da cidade de São Paulo, instalado no Parque da Água Branca, o deputado Claury Alves da Silva (PTB), pergunta ao secretário de Economia e Planejamento se houve liberação de verba com essa finalidade (Requerimento de Informação 227/02).