A Assembléia aprovou nesta terça-feira, 7/10, dois projetos de autoria do Executivo autorizando a alienação de imóveis no interior do Estado. O primeiro a ser aprovado no plenário pelos deputados foi o PL 358/08, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a alienar por doação uma gleba de terra no município de Tatuí, no bairro de Vila Angélica, para fins de regularização fundiária. Foi também aprovado o PL 677/04, que autoriza a Fazenda do Estado, como ex-proprietária, a anuir na alienação, por permuta, de parte de imóvel doado à Associação Ferroviária Avareense (AFA), situado na cidade de Avaré. Os parlamentares também aprovaram regime de urgência ao PL 632/08, da deputada Ana Perugini (PT), que obriga as prestadoras de serviços públicos a manterem disponíveis aos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e via internet. O Projeto de Lei Complementar 52/08, de autoria do Executivo, também teve regime de urgência aprovado. O PLC estende aos integrantes da carreira de procurador de autarquia benefícios determinados pelo Tribunal de Justiça.