Projeto de Lei n° 632, de 2008 ( PL 632 / 08 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 632 /2008

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	632 / 2008
Ementa	Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet.
Data de Publicação	24/09/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, ESGOTO, GÁS CANALIZADO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
24/09/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 24/09/2008
25/09/2008	Pauta de 1ª sessão.
26/09/2008	Pauta de 2ª sessão.
29/09/2008	Pauta de 3ª sessão.
30/09/2008	Pauta de 4ª sessão.
01/10/2008	Pauta de 5ª sessão.
02/10/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.43)
02/10/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2008	140ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/10/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/10/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
09/10/2008	Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2008	Juntado pedido de R.E.
15/10/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CCJ
16/10/2008	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2008	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
20/10/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2008	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2008	Juntado pedido de R.E.
22/10/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado José Cândido, pela comissão CDDC
29/10/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008	Presidente solicita devolução.
29/10/2008	Devolvido sem parecer.
29/10/2008	Juntado o pedido de devolução.
30/10/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Simão Pedro, pela comissão CDDC
04/11/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008	Presidente solicita devolução.
13/11/2008	Devolvido sem parecer
13/11/2008	Juntado o pedido de Relator Especial.
02/12/2008	Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CDDC
10/12/2008	Devolvido sem parecer.
10/12/2008	Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado Davi Zaia.
10/12/2008	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Davi Zaia, favorável
10/12/2008	45ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/12/2008	Publicados: Parecer nº 4163/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4164/08, Congresso das Comissões: CDDC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 53)
15/12/2008	Recebido pelo Governador em: 15/12/2008 - prazo para sanção: 09/01/2009.
16/12/2008	Publicado autógrafo nº 28.069. DA pág.s 15 e 16
16/12/2008	Aguardando Sanção
09/01/2009	Publicada Mensagem A- nº 001/09, de 07/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1).
04/02/2009	Publicada Mensagem nº 01/09, de 07/01/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 46).
04/02/2009	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/02/2009	Comunicado Vencimento do Prazo.
09/02/2009	Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2009	Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2009	Designado como Relator Especial, o deputado José Zico Prado.
05/03/2009	Recebido com parecer contrário ao Veto, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2009	Publicado Parecer nº 193/09, de RE pela CCJ, Deputado José Zico Prado, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 13)
10/03/2009	21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
03/09/2015	Publicado despacho: Aprovado o pedido de retirada. Arquive-se. DA. pág. 18.
21/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.134
21/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
05/03/2009	293 / 2009	contrário	contrário ao Veto	José Zico Prado	Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2008	4163 / 2008	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2008	4164 / 2008	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	16/12/2008	Autógrafo	28069		Vaz de Lima
2		Ofício	9904	Ofício ao Projeto de lei numero 632/2008
3		Ofício	2651	Governador
4	02/10/2008	Req. Urgência			Roberto Felício
5	04/02/2009	Veto Total	/2009	Mens. 01/09	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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