Projeto de Lei n° 358, de 2008 ( PL 358 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	358 / 2008
Transformado em Norma	Lei nº 13.229 / 2008
Ementa	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Tatuí, uma gleba de terras, situada na Rua Lúcia Rodrigues Bertin, Vila Angélica, para fins de regularização fundiária.
Data de Publicação	21/05/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, GLEBA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, TATUÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.024

Data	Descrição
21/05/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 21/05/2008
26/05/2008	Pauta de 1ª sessão.
27/05/2008	Pauta de 2ª sessão.
28/05/2008	Pauta de 3ª sessão.
30/05/2008	Pauta de 4ª sessão.
02/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
03/06/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Vitor Sapienza, favorável
18/06/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Barros Munhoz e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.38)
18/06/2008	Publicado Parecer nº 2541/08, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC -favorável à propositura. (DA p. 39)
18/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2008	88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/10/2008	140a. Sessão Ordinária - Aprovado.
10/10/2008	Recebido pelo Governador em: 10/10/2008 - prazo para sanção: 31/10/2008.
11/10/2008	Publicado Autógrafo nº 27.944 (DA p. 10)
31/10/2008	Publicada a Lei nº 13.229, de 30 de outubro de 2008. (DOE p.1)
31/10/2008	Convertido na Lei nº 13.229, de 30 de outubro de 2008.
24/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.024

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/06/2008	2541 / 2008	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	11/10/2008	Autógrafo	27944	Vaz de Lima
2	31/10/2008	Lei	13229	Governador
3	18/06/2008	Req. Urgência		Barros Munhoz, Antonio Carlos, Paulo Alexandre Barbosa, Gil Arantes, José Augusto, Olímpio Gomes
Total: 3 ocorrência(s)

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