Além de medidas que favorecem o desenvolvimento sustentado, plenário aprovou orçamento de R$ 54,4 bilhões para 2003 e contas do governador

DA REDAÇÃO

A relação entre meio ambiente e desenvolvimento sustentado foi tema de diversos projetos votados pela Assembléia Legislativa em 2002.

Um dos projetos que se preocupou em evitar que o respeito ecológico prejudicasse o desenvolvimento industrial e que este, por sua vez, agredisse o meio ambiente foi aprovado no final de junho e sancionado pelo governador (Lei 11.216). O Projeto de Lei 128/2002, apresentado pelo deputado Donisete Braga (PT), propôs modificações na Lei 1.817/1978, que trata do zoneamento industrial de São Paulo e, segundo o parlamentar, acabou se tornando inibidora do desenvolvimento sustentado.

A nova lei vinculou a implantação e alteração de processos produtivos e a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais, na Região Metropolitana de São Paulo, à adoção de sistemas de controle de poluição baseados na melhor tecnologia disponível. Entre as atividades que podem ser ampliadas estão, por exemplo, a fabricação de materiais petroquímicos e a produção de celulose e de ferro-gusa.

A medida pretende garantir adequado gerenciamento ambiental e, ao mesmo tempo, evitar que se acentue o processo de desindustrialização, que já provocou pesadas perdas econômicas para a região.

Código de Pesca

Uma das preocupações do Código de Pesca e Aqüicultura, além de disciplinar a manutenção da atividade econômica, é dar sustentabilidade ao meio ambiente.

O Projeto de Lei 429/2000, que instituiu o código, transformou-se na Lei 11.165, ao ter o veto oposto pelo governador rejeitado pelo plenário da Assembléia. A autora do projeto é a deputada Mariângela Duarte (PT).

Tendo como fundamento o processo de transformação gradativa do pescador extrativista em produtor de pescado, o código tem uma parte dedicada à pesquisa pesqueira, considerada fundamental para formar bases científicas que permitam o desenvolvimento sustentado da atividade, de modo que o crescimento da pesca como atividade econômica não prejudique o meio ambiente.

De acordo com a lei, passa a ser função do Estado promover o desenvolvimento sustentável da atividade como fonte de alimentação, emprego e renda, com uso racional dos recursos, de modo que "concilie o princípio da sustentabilidade do recurso pesqueiro com a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais".

Ao definir as funções do Estado, o Código de Pesca inclui a promoção e o apoio a ações de preservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos. O documento também proíbe a prática da pesca de parelha e de arrasto, consideradas predatórias.

Projetos do Executivo

Os deputados aprovaram também dois importantes projetos enviados pelo Poder Executivo e relacionados a questões ambientais.

A criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop), proposta pelo Projeto de Lei 233/2002 (Lei 11.160), vai permitir que a Política Estadual de Controle da Poluição passe a contar com suporte financeiro específico, para apoiar a execução de projetos de controle, preservação e melhoria do meio ambiente no Estado.

As receitas do Fecop virão de dotações orçamentárias, transferências da União, Estados e municípios, recursos oriundos de cooperação internacional e doações, entre outros. A captação e aplicação desses recursos serão orientadas por um conselho que inclui secretários de Estado e representantes da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), do Banco Nossa Caixa e do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei 85/2002, aprovado no final de junho, foi sancionado pelo governador em 22/7 (Lei 11.216), com veto parcial. Ele altera a lei que delimita as áreas de proteção de mananciais e permite a transferência da população que ocupa essas regiões para outros locais, com recursos da iniciativa privada, por meio de medidas de compensação, recuperação ou contribuição ambiental.

Os deputados aprovaram a proposta na forma de subemenda apresentada pelas comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos. Uma de suas principais alterações é a inclusão de artigo que determina que índices urbanísticos e densidades para obras de clubes, parques e hotéis, por exemplo, sejam fixados por decreto.

O Projeto de Lei 1/2002, aprovado em 1º/10, dá incentivos ao agronegócio familiar, através da subvenção ao prêmio do seguro rural, possibilitando a pequenos e médios proprietários o uso do seguro para reduzir riscos e incentivar o cultivo de alta tecnologia. Os recursos deverão ser financiados pelo Fundo da Agropecuária e da Pesca (Feap), ligado à Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, e o pagamento será feito através de seguradoras que participarem de programas definidos pela secretaria, com preferência para a Companhia Seguradora do Estado de São Paulo (Cosesp).

Com a subvenção, o governo do Estado espera, segundo o ex-secretário da Agricultura, João Carlos Meirelles, "utilizar o seguro como instrumento de estabilidade das atividades econômicas e sociais da agricultura familiar". O projeto beneficia agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como cooperativas e associações.

Eliminação da queima da palha de cana

A Assembléia aprovou também, em 11/9, o Projeto de Lei 380/01, do Executivo, que prevê a eliminação gradual da queima da palha de cana-de-açúcar, já a partir desta safra. O projeto visa equilibrar o meio ambiente ao processo produtivo e é proveniente de estudos realizados pelas secretarias estaduais do Meio Ambiente e da Agricultura. Em paralelo aos estudos referentes à supressão da queima, está previsto também o desenvolvimento econômico do setor, seu aproveitamento energético, bem como a requalificação de trabalhadores.

A matéria foi amplamente discutida por representantes do setor sucroalcooleiro - indústria, produtores e trabalhadores - e pelos deputados integrantes das comissões de Agricultura e Pecuária, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento. Ao todo foram apresentadas 58 emendas e quatro substitutivos.

Os plantadores de cana devem agora seguir uma tabela gradual de eliminação da queima da palha. A cada cinco anos, os percentuais de eliminação serão revistos. No caso das áreas mecanizáveis, que representam 60% no Estado, a proposta é a eliminação total da queima em 20 anos - até 2021. A tabela prevê o início da eliminação de 20% da queima em 2002. Em 2006, este percentual passará para 30% da área cortada; em 2011, metade da área da colheita; em 2016, serão 80% e, em 2021, a eliminação será total. Os plantadores de cana que não atingirem até 31 de dezembro de 2006 redução da queima de 30%, de acordo com o artigo 1º das Disposições Transitórias, deverão apresentar à Secretaria de Meio Ambiente um plano de adequação de conduta para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta. O Projeto de Lei 380/01 considera área mecanizável aquela em que as plantações estão em terrenos acima de 150 hectares, com declividade igual ou inferior a 12%.

O projeto proíbe ainda a queima da palha de cana em locais próximos ao perímetro urbano, reservas indígenas, subestações de energia elétrica, estações de telecomunicações, reservas biológicas e ecológicas, ferrovias, rodovias e aeroportos.

O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN) deverá ser informado sobre a queima com 96 horas de antecedência e os plantadores deverão evitar a queima em dias de temperatura elevada. O fogo também não poderá ser aplicado, numa única operação, em área superior a 500 hectares.

Orçamento 2003

O projeto de orçamento para 2003 foi aprovado em sessão extraordinária em 17/12. Na proposta orçamentária, a receita total foi estimada em R$ 54.448.432.678, R$ 29,7 bilhões resultantes da arrecadação de ICMS. Para realizar as despesas correntes o Tesouro contará, em 2003, com R$ 46,53 bilhões. Para as despesas de capital foram dirigidos R$ 4,2 bilhões. E para investimentos, R$ 5,5 bilhões.

Das 7.963 emendas apresentadas foram aprovadas 550 na forma de subemenda, uma vez que o local de origem dos recursos foi alterado. Nenhuma secretaria teve suas verbas remanejadas. Os setores beneficiados receberam recursos de receita acrescida, oriunda da venda de ativos e de dividendos recebidos pelo Estado. O total do acréscimo soma R$ 170 milhões.

Contas do governador

Os deputados ainda aprovaram, no dia 17/12, as contas do governador referentes ao ano de 2001, de acordo com o parecer, acolhido na Comissão de Fiscalização e Controle, ao PDL 7/2002, feito pelo relator José Rezende (PFL). O projeto original foi enviado pelo Tribunal de Contas do Estado, que acatou as contas apresentadas pelo governo do Estado.