O plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 2/4, seis PLs de autoria de parlamentares. Na área da segurança pública, foi aprovado, na forma de emenda aglutinativa, o PL 443/2007, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que autoriza a colocação em detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional de uma pulseira ou tornozeleira equipada com "chip", que permitirá identificar o local onde eles se encontram. As agências e postos de serviços bancários, segundo o PL 1.281/2007, de Marcos Martins (PT) serão obrigados a instalar porta eletrônica de segurança individualizada nos acessos destinados ao público, que contarão com diversos dispositivos, como detector de metais. A instalação em viaturas das polícias militar e civil, e de escolta de etiqueta eletrônica (TAG), proposta por Otoniel Lima (PTB), agilizará o pagamento de pedágio nas rodovias administradas ou concessionárias no Estado, conforme o PL 598/2007. O fornecimento obrigatório ao público, pelos produtores e administradores de serviços, de exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor, tema do PL 1.421/2007, do deputado João Barbosa (DEM), foi aprovado, assim como o PL 1.383/2007, de Chico Sardelli (PV), que autoriza a instituição do Programa de Proteção e Conservação às Nascentes de Água. O PL 1.288/2007, da deputada Vanessa Damo (PV), cria o Programa Adotante, que visa a adoção de um leito hospitalar por pessoas físicas ou jurídicas na rede de saúde pública. Após a aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção do governador José Serra. Abono de ausência de servidores O presidente Vaz de Lima convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira, tendo como ordem do dia, em regime de urgência, a discussão do PLC 80/07, do Executivo, que garante que o servidor público não tenha desconto nos vencimentos em razão de falta por motivo de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde, desde que comprovado por meio de atestado obtido via Iamspe ou SUS, nos limites previstos no corpo da matéria. As ausências para acompanhamento de familiares em primeiro grau também poderão ser abonadas.