Foi realizado nesta sexta-feira, 27/9, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, evento para comemorar e debateu os resultados do período de seis meses de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica do TJ com o governo estadual, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), bem como com a Prefeitura de São Paulo, referente à campanha nacional Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha " A Lei é Mais Forte.

Ivette Senise Ferreira, representante da OAB-SP, analisou estatísticas e constatou que o quadro de violência contra a mulher ainda preocupa. Afirmou que a participação da OAB é importante, pois a Ordem conta com muitas advogadas sensíveis ao tema. Apoiou a união de poderes em torno do assunto e disse que "só esses esforços unidos poderão gerar resultado".

Ana Paula Meirelles representou a Defensoria Pública e ressaltou a união de poderes no enfrentamento à violência. Contou sobre os objetivos dos órgãos parceiros, como capacitar pessoas para o atendimento à mulher e a ampliar o programa. Eloisa Sousa Arruda, secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, elogiou o programa e o Judiciário. Falou sobre a história de evolução das políticas públicas em favor da mulher que é vítima de agressão e brutalidades.

Ações no Legislativo

A deputada Ana Perugini (PT), representou a Assembleia no evento. Ela é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e lamentou que anualmente cerca de 5 mil mulheres são vítimas de homicídio no Brasil. Ana destacou os planos de formação de grupos de enfrentamento em diversas regiões do Estado, como, por exemplo, na região do ABCD. "Um dos principais problemas é a falta de estrutura de apoio à mulher".

Ana ressaltou ações e programas que acontecem na Assembleia, como a Procuradoria Especial da Mulher, o Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, a CPI da Violência contra a Mulher, a distribuição da cartilha Mulher Cidadã, além das proposituras em trâmite parlamentar. "A Lei Maria da Penha é um marco no enfretamento à violência."

A desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, leu depoimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no Estado.

Além de Angélica Maria, estiveram na mesa outros membros da coordenadoria, Maria de Lourdes Almeida, vice-coordenadora, e Maria Domitila Domingos, juíza de Direito Integrante. Lourdes falou que ações não funcionam isoladamente e o que torna a atividade efetiva é a união dos poderes. Informou projetos que qualificam policiais para o atendimento a vítimas. Discorreu sobre o tráfico de pessoas, trabalho escravo e outras violações aos direitos humanos. Lembrou feitos da Comissão da Presidência do Tribunal de Justiça, que tem como membro o deputado Fernando Capez (PSDB).

Domitila contou sobre o projeto Fênix e explicou que o nome da iniciativa representa o período pós-violência, um ressurgir. Explicou que o projeto auxilia a mulher na solução de problemas físicos decorrentes das agressões domésticas.

Confira o que diz o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, Convênio 11/2013:

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aderiu à Campanha Nacional Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha " A Lei é mais forte ao firmar, em 25/3/2013, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, Convênio 11/2013, com prazo inicial de vigência de 24 meses.

Foi feito o levantamento dos equipamentos existentes e das ações desenvolvidas pela Assembleia Legislativa, voltadas ao combate à violência contra a mulher e foram identificados os equipamentos, cujas atribuições se ajustam ao objeto do Convênio 11/2013:

" Procuradoria Especial da Mulher, criada pela Resolução 880, de 15/2/2012, como órgão não vinculado à Procuradoria da Assembleia Legislativa, formada exclusivamente por deputadas estaduais e constituída de uma procuradora especial da Mulher " atualmente, a deputada Telma de Souza " e três procuradoras adjuntas " deputadas Analice Fernandes (PSDB), Regina Gonçalves (PV) e Rita Passos (PSD) " designadas pelo presidente para mandato de dois anos, para receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual.

" Serviço de Combate à Violência contra a Mulher (SOS " Violência contra a Mulher), instituído pela Resolução 887, de 14/2/2013, ainda em implantação na Assembleia Legislativa, sob a coordenação do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais " atualmente, deputado Adriano Diogo (PT) " tendo como principais atribuições receber e encaminhar aos órgãos competentes, para apuração e aplicação das penalidades legais, as denúncias de violência contra a mulher; além de combater e denunciar os casos da violência contra a mulher em todo o território do Estado.

" Instituto do Legislativo Paulista, instituído no ano de 2001, com a proposta de auxiliar os trabalhos parlamentares por meio de programas de aperfeiçoamento de seus servidores, bem como de atuar na frente externa, oferecendo cursos, seminários, debates e palestras.

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, criada em 20/6/2007. Além de outras ações, a Frente, proposta e coordenada pela deputada Ana Perugini (PT), tem priorizado o incentivo e apoiado iniciativas regionais de enfrentamento da violência sexual, violência doméstica, atendimento realizado pelos órgãos governamentais, delegacias especializadas e saúde da mulher. Dessa forma, já foram criadas no Estado de São Paulo as Frentes Regionais de Combate à Violência contra as Mulheres na Região Metropolitana de Campinas (RMC) e do Aglomerado de Piracicaba.

" A distribuição da cartilha Mulher Cidadã " Lei Maria da Penha, atualmente na 4ª edição, com cerca de 30 mil exemplares distribuídos ao público, com informações sobre a lei e sobre a rede de proteção à mulher disponível na capital.

Também foi feito levantamento das proposituras relacionadas à temática da violência contra a mulher. Até 5/9/2013, entre requerimentos de informações, indicações, emendas ao Orçamento, projetos de lei e projetos de resolução, 41 proposições apresentadas desde o início da atual legislatura, em 15/3/2011, são voltadas ao combate à violência contra a mulher. Destes, três foram aprovados e resultaram na Lei 14.545/2011, que organiza banco de dados com índices de violência contra a mulher no Estado de São Paulo, Lei 14.746/2012, que institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher, celebrado anualmente em 25/11 e a Lei 14.950/2013, que institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher. Também foram aprovados dois projetos de resolução: Resoluções 880/2012 e 887/2013, que criaram a Procuradoria Especial da Mulher e o Serviço de Combate à Violência contra a Mulher (SOS " Violência contra a Mulher).

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres foi criada.

Com vistas à adoção de uma política pública que melhor atenda às finalidades do Convênio 11/2013 de fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, o Legislativo passou a empreender a estruturação do Serviço de Combate à Violência contra a Mulher (SOS Mulher), a fim de que o serviço criado possa ser integrado à rede de proteção à mulher vítima de violência; a deliberação de proposituras relacionadas ao tema da prevenção e combate à violência contra a mulher, como PL 120/2013, que consolida a legislação referente à mulher, PL 208/2013, que assegura prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, PL 760/2011, que dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência, PL 494/2013, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança (botão do pânico) para mulheres vitimadas por violência doméstica, PL 583/2013, que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado, PL 489/2013, que dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nos trens públicos, e PL 472/2013, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica benefício pecuniário correspondente a um salário mínimo.

Como primeira iniciativa de integração, a Casa vai promover o Seminário Sete anos da Lei Maria da Penha, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher e o Instituto do Legislativo Paulista, que acontecerá no próximo dia 25/11, Dia Estadual do Combate à Violência contra a Mulher.