A Assembleia Legislativa aprovou, no ano passado, propostas encaminhadas pelo Executivo com o objetivo de dar cumprimento às metas de redução de despesas e também para a reorganização da administração do Estado. Em maio, o Legislativo paulista deu permissão ao governo para a extinção da Superintendência de Trabalho Artesanal das Comunidades (Sutaco) e Fundação Prefeito Faria Lima " Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). Nesses dois casos, as atribuições, obrigações, bens e recursos financeiros das empresas foram integralmente transferidos para administração direta, mediante decreto. Também no rol das empresas que deixarão de existir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo (CPetur), criada em 2009. A Assembleia aprovou sua dissolução, processo que antecede a liquidação. HC Famena e Cesp Outras medidas de autoria do Executivo com vistas à reestruturação do Estado foram igualmente aprovadas pelo plenário da Assembleia. Cite-se o PLC 31/2014, que transformou o Complexo Hospitalar do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HC Famena) em autarquia. Isso levou à dotação de R$ 10 milhões no orçamento dessa faculdade, além de criar 492 cargos e 3.703 funções. Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria estadual da Saúde, a cuja rede o HC Famena está vinculado, essa decisão permitirá maior autonomia e independência administrativa, financeira e patrimonial desse hospital. Atualmente, o HC Famena atende a 62 municípios, agrupados em cinco microrregiões " Marília, Assis, Ourinhos, Adamantina e Tupã ", o que totalizaria uma população estimada em 1,2 milhão de habitantes. A aprovação do PL 529/2015, que autorizou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas, além de formar consórcios, significou um avanço para essa estatal, que pode se transformar, assim, numa Sociedade de Propósito Específico (SPE). Dessa forma, além de poder participar de leilões, a Cesp passou a obter outras vantagens: do ponto de vista financeiro, viabilizou-se a obtenção de financiamentos com entidades governamentais como o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e, do ponto de vista técnico, propiciou a oportunidade de somar o conhecimento e a experiência dos parceiros. Investe São Paulo A Agência Paulista de Investimentos e Competitividade Investe São Paulo, criada pela lei 13.179/2008, também foi alterada, em agosto do ano passado, graças à aprovação pelos parlamentares paulistas do PL 1015/2013. Assim, em vez de convênios, a instituição obteve autorização para estabelecer contratos de gestão como instrumento jurídico garantidor de repasse de recursos financeiros nos ajustes de cooperação celebrados com o Executivo. Abriu, ainda, a possibilidade de a Investe São Paulo celebrar contratos de gestão com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que for essa a solução mais econômica para atingir seus objetivos. Por fim, a aprovação do PLC 33/2014, em junho, ajudou a minimizar o problema de defasagem no quadro de funcionários da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp). De acordo com a então diretora-geral da agência, Karla Bertocco Trindade, "as concessionárias, permissionárias e empreiteiras privadas assediavam os profissionais da Artesp, oferecendo maiores salários". Na observação de Trindade, a inexistência do plano de carreira e benefícios compatíveis com o mercado dificultava o preenchimento dos quadros da agência reguladora e a levava a depender de empregados cedidos por outros órgãos da administração pública.