Em reunião realizada nesta quarta-feira, 26/10, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida por Caio França (PSB), aprovou pauta extensa, com variados temas. Destacamos os seguintes projetos de lei que tiveram pareceres favoráveis deliberados: PL 132/16, de Gil Lancaster (DEM), que trata da exposição contínua de fotos de pessoas desaparecidas em vagões da CPTM e Metrô; PL 139/16, de Chico Sardelli (PV), que obriga o Executivo a fornecer pulseira de identificação para doentes crônicos, idosos e demais vulneráveis; PL 511/ 16 e PL 512/16, de Alencar Santana (PT), que autorizam o Executivo respectivamente a conceder isenção integral a estudantes de tarifa de transportes e a maiores de 60 anos no transporte intermunicipal; PL 532/2016, de Raul Marcelo (PSOL), que trata da cassação da inscrição no cadastro no ICMS de empresa que use trabalho infantil; PL 539/16, de Célia Leão (PSDB), que obriga instalação de banheiros públicos em todas estações da CPTM e Metrô; PL 554/16, de Paulo Correa Jr. (PEN), que obriga locais que atendem animais a informar delegacia especializada em maus tratos aos animais, caso verifiquem indícios desse crime durante o atendimento; PL 582/16, de Jorge Wilson (PRB), que obriga supermercados e similares a oferecer carrinhos de compra adaptados para crianças com deficiência; PL 598/16, de Célia Leão, que obriga a exibição de legendas em todos os filmes nos cinemas do Estado, como acessibilidade deficientes auditivos; PL 617/16, que obriga disposição de leitos adaptados para deficentes em hotéis e similares; PL 625/16, de Cezinha de Madureira (DEM), que obriga a publicação mensal na internet de lista de espera de pacientes que aguardam cirurgias eletivas no SUS; e PL 635/16, de Celso Nascimento (PSC), que autoriza o Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas.