A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou 183 novas leis durante o primeiro semestre deste ano. As medidas foram aprovadas pelos deputados estaduais em 147 sessões, sendo 43 delas extraordinárias. Nesse período também foram apresentados 515 projetos de lei (PLs), 35 projetos de lei complementar (PLCs) e cinco propostas de emendas à Constituição (PEC).

Foram quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em funcionamento: Fosfoetanolamina, Maus-Tratos aos Animais, Ethos/Condepe e Organizações Sociais de Saúde - essa última ainda em vigência.

Saúde, educação, direitos dos animais e outros temas foram colocados em pauta. Dentre eles, uma proposta que proíbe todas as modalidades de caça de animais silvestres, exóticos ou domésticos. Quem for flagrado caçando terá de pagar multa por volta de R$ 4 mil. No caso de o animal estar em área protegida ou ameaçado de extinção, esse valor pode ser triplicado. O autor da Lei 16.784/2018 foi o deputado Roberto Tripoli (PV).

Outra norma aprovada determinou a isenção do paga­mento de taxas para revalidar diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado de refugiados domiciliados no Estado. A Lei 16.685/2018, de autoria do deputado Carlos Bezerra Júnior (PSDB), obriga que o processo seja feito sem cobrança de taxas por meio das universidades paulistas.

Também entrou em vigor uma medida que torna obrigatória a divulgação dos telefones da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em locais de acesso público. "A ideia é fortalecer o direito da mulher, sendo um incentivo a mais para que saiam do silêncio e tomem a coragem de denunciar casos que ponham suas vidas em risco", afirmou a deputada Clélia Gomes (Avante), autora da Lei 16.754/2018.

Dois projetos de lei comple­mentar que beneficiam servidores estaduais paulistas também foram aprovados na Casa. As propostas, de autoria do governo paulista, reajustaram salários e vencimentos e concederam abono para funcionários públicos da saúde, da educação, da segurança pública, da pesquisa científica, da Procuradoria Geral e das autarquias do Estado. O aumento foi de 4% para os policiais civis e militares, 7% para o magistério e professores do Centro Paula Souza, e 3,5% para as demais categorias.