O deputado Raul Marcelo apresentou, no início de fevereiro, projeto (13/2019) que revoga a Lei estadual 15.556/2014, a qual restringe a liberdade de manifestações populares em todo o território do Estado de São Paulo. 

"Ocorre que, em recentes atos, manifestantes foram presos para supostas "averiguações", o que na verdade constitui uma forma de intimidar e esvaziar os protestos", afirmou Raul Marcelo. O deputado citou como exemplos as Jornadas de Junho de 2013, quando centenas de pessoas foram às ruas exigindo seu direito ao transporte público de qualidade e com preço acessível.

De acordo com o texto da propositura, o Decreto 64.074/2019, que regulamenta aquela lei, cria mecanismos para constranger ilegalmente pessoas que pretendam exercer o direito de manifestação, permitindo inclusive que a polícia acione os empregadores e familiares de manifestantes, exorbitando completamente os dispositivos do Código de Processo Penal.

"Na prática, de forma absolutamente ilegal, o decreto permite que o estado reprima atos populares, conduza manifestantes para a delegacia mesmo sem a ocorrência de crime e os constranja acionando seus empregadores e familiares", conclui Raul Marcelo.