Projeto de Lei 971/2023 de autoria do deputado, Dr. Jorge do Carmo, propõe revogação do inciso II do artigo 1º da Lei 17.293/2020, que determina a extinção da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano), além de outras empresas e fundações estaduais em seus incisos anterior e posterior a este segundo.

Iniciativa do parlamentar petista é fundamentada na necessidade de preservação desta Companhia Habitacional pública, que considera "instrumento" indispensável para que o Estado tenha condições de atender a demanda habitacional existente. Destaca, também, que a CDHU é presença imprescindível no mercado imobiliário paulista, por exemplo, para construtoras e agentes financeiros, como tem demonstrado ao longo da sua história.

Lei aprovada em 2020, no então governo João Doria, ao assumir, em 2023, o governador eleito, Tarcísio de Freitas, colocou entre suas prioridades a execução de uma política habitacional no Estado, com destaque para o papel que a CDHU teria. No início de junho, na Assembleia Legislativa, o Secretario de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, reafirmou que esta Companhia terá o papel de promover o atendimento ao déficit habitacional do estado de São Paulo.

Para o deputado, Dr. Jorge do Carmo, a permanência deste inciso II da referida lei gera, inclusive, insegurança jurídica em processos que envolvem, por exemplo, regularizações fundiárias de loteamentos e condomínios que ainda não emitiram escritura pública das unidades, o que causa incerteza para a população que adquiriu sua casa por meio da CDHU.