Programa Acordo Paulista oferece desconto de até 100% de juros de mora na Dívida Ativa

A coordenadora da Frente Parlamentar o Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, deputada estadual Carla Morando, acompanhou, quarta-feira (31/01), o governador Tarcísio de Freitas no lançamento oficial do Acordo Paulista. O programa do Governo do Estado oferece parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora dos débitos inscritos em Dívida Ativa. A cerimônia foi realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital, e contou com a participação da procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra.

"Aprovamos esta importante lei na Alesp, no ano passado, e agora lançamos o programa para inovação da transação tributária no Estado. Como coordenadora da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico no Estado, comemoro o início deste programa inédito para quitação de débitos em até 145 parcelas e possibilidade de aplicação de créditos em precatório. A iniciativa estimula a criação de ambientes de conciliação, que promovam a diminuição da litigância no Estado", disse a deputada que por meio de sua Frente Parlamentar tem conquistado políticas públicas que modernizam a tributação e facilitam a vida de quem quer empreender e gerar oportunidades no estado.

A regulamentação da lei estadual 17.843/23, que instituiu o Acordo Paulista, será publicada no dia 7 de fevereiro. Também nesta data, a PGE-SP vai publicar o primeiro edital do Acordo Paulista com condições muito favoráveis para a regularização dos débitos, chegando a 100% de descontos em juros de mora, 50% de desconto em multas, uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e parcelamento facilitado, entre outros recursos. A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

"Nós estamos aqui para construir pontes, e essa lei é uma ponte entre o pagador de impostos e o Estado. E o que a gente quer é exatamente isso, pontes sólidas que nos permitam o desenvolvimento econômico, a justiça social, menos litígio e mais pontes construídas", afirmou Tarcísio. "Estamos otimistas, tomando as medidas estruturais necessárias, reduzindo custos, o tamanho do Estado e tendo mais eficiência na questão tributária, estando mais próximo do contribuinte", acrescentou o governador.

Tarcísio apresentou os principais destaques do Acordo Paulista, incluindo a estimativa de arrecadação apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que desenvolveu o programa. A expectativa é de aumento expressivo já a partir deste ano, com R$ 700 milhões ainda em 2024, subindo para R$ 1,5 bilhão em 2025 e R$ 2,2 bilhões em 2026.

De acordo com a procuradora geral do Estado, atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões - deste total, o Estado estima que R$ 160 bilhões podem ser regularizados com mais facilidade.

A solenidade teve a participação do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, do secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, Guilherme Piai, do presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, entre outras autoridades estaduais e municipais e líderes empresariais.